O atestado médico é um documento essencial na relação entre trabalhador, empresa e médico. Regulamentado por leis trabalhistas e normativas médicas, ele garante direitos e organiza as obrigações de cada parte.
Neste artigo, vamos explorar a lei do atestado médico, as orientações éticas para os médicos, as regras para entrega no ambiente de trabalho e as mudanças trazidas pela nova resolução do CFM, que entrará em vigor em 2025.
O que diz a Lei sobre o Atestado Médico?
A legislação brasileira reconhece o atestado médico como um documento com fé pública. Ele é essencial para justificar ausências no trabalho e outros compromissos legais, e sua emissão deve seguir normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Validade do Atestado Médico
- A CLT, em seu artigo 6º da Lei nº 605/1949, determina que a apresentação de um atestado médico dentro do prazo definido pela empresa justifica a ausência do trabalhador, sem prejuízo de remuneração.
- Entrega do Atestado
- A lei não especifica um prazo único para entrega do atestado médico, mas empresas geralmente estipulam prazos internos de 24 a 48 horas. A CLT e a jurisprudência recomendam que o trabalhador seja informado previamente dessas regras.
- Recusa de Atestados pela Empresa
- Empresas podem recusar atestados emitidos por médicos não registrados no CRM, de entidades não reconhecidas ou com rasuras.
- Atestados do SUS são válidos por lei e não podem ser recusados.
- Lei do Estágio e Atestado Médico
- Estagiários também têm o direito de apresentar atestados médicos para justificar faltas, conforme a Lei do Estágio (nº 11.788/2008).
Aspectos Éticos do Atestado Médico
O Código de Ética Médica regula o uso e a emissão de atestados, protegendo tanto os direitos do paciente quanto a conduta profissional do médico. Algumas regras importantes incluem:
- Proibição de falsidade: Fornecer um atestado falso é crime previsto no Art. 302 do Código Penal, com pena de detenção de até 1 ano.
- Direito do paciente: O médico não pode se recusar a emitir um atestado quando solicitado, desde que tenha prestado atendimento ao paciente (Art. 112).
- Conduta ética:
- Não é permitido usar o ato de atestar para atrair clientela (Art. 111).
- Formular atestados de fatos verificados em clínicas privadas usando formulários de instituições públicas é proibido (Art. 113).
Essas normas visam garantir que o atestado seja um documento verdadeiro, confiável e ético.
A nova Lei do Atestado Médico: O que muda com a resolução do CFM?
A Resolução CFM nº 2.382/2024 estabelece que, a partir de março de 2025, todos os atestados médicos no Brasil deverão ser emitidos ou validados exclusivamente pela plataforma Atesta CFM.
Objetivo:
Combater fraudes e garantir a autenticidade e rastreabilidade dos documentos. Segundo dados da Fecomercio-GO, cerca de 30% dos atestados médicos no Brasil são falsificados, gerando prejuízos de até R$ 3 bilhões ao ano.
Principais mudanças:
- Emissão obrigatória na Atesta CFM: Médicos precisarão registrar os atestados na plataforma para que tenham validade jurídica.
- Rastreabilidade e segurança: A plataforma permite a verificação da autenticidade e evita falsificações.
- Validade para empregadores e órgãos públicos: Empresas poderão acessar atestados digitalmente, eliminando dúvidas sobre sua origem.
Perguntas Frequentes sobre a Lei do Atestado Médico
1. A empresa pode recusar atestado médico do SUS?
Não. Atestados emitidos por médicos do SUS têm fé pública e não podem ser recusados, conforme a legislação e normas éticas.
2. Qual é a nova lei sobre atestados médicos?
A Resolução CFM nº 2.382/2024 regulamenta a obrigatoriedade do uso da plataforma Atesta CFM para emissão e validação de atestados médicos, em vigor a partir de março de 2025.
3. Qual é o prazo para entrega de atestados ao empregador?
Embora a lei não defina um prazo específico, o mais comum é que empresas solicitem a entrega em até 48 horas.
4. O que a CLT diz sobre atestados médicos?
A CLT garante ao trabalhador o direito de justificar ausências com atestados médicos, desde que emitidos por médicos registrados no CRM e apresentados no prazo estabelecido pela empresa.
5. O que diz a lei 4370/08?
Essa lei aborda normas gerais sobre saúde e segurança do trabalhador, incluindo a necessidade de atestados médicos para justificar afastamentos e atestar condições de trabalho seguras.
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O atestado médico é mais do que um documento de justificativa; ele representa um direito do paciente e uma obrigação ética do médico. Seguir as normas estabelecidas pela legislação e pelo Código de Ética Médica é fundamental para garantir a confiança na relação entre médicos, pacientes e empregadores.
Com a implementação da plataforma Atesta CFM, a partir de março de 2025, o Brasil terá um sistema mais seguro, transparente e eficiente para gerenciar a emissão de atestados médicos, reduzindo fraudes e valorizando o ato médico.
Para mais informações, consulte o site do Conselho Federal de Medicina (CFM) ou busque orientação na plataforma Atestado Médico.com, onde você pode agendar consultas e emitir atestados válidos de forma prática e segura.